TJAM determinou a extinção do processo da Imply movido contra decisão da CMM que cancelou a compra de painel eletrônico avaliado em R$ 990 mil
O juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, determinou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, referente à ação movida pela empresa Imply Tecnologia Eletrônica Ltda contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM), no caso da suspensão da licitação que resultou na compra do painel eletrônico em dezembro de 2012. A decisão foi proferida pelo magistrado no último dia 25 e publicada no site do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) no dia 29 de abril.
“Essa decisão do TJ é mais uma prova de que fizemos o certo. Atendemos ao princípio da economicidade. Estamos trabalhando normalmente com o painel antigo e com isso fizemos investimentos em outras áreas que estavam bem precárias. Essa medida do Tribunal de Justiça vai na direção de tudo aquilo que estamos fazendo aqui na CMM, a otimização dos recursos”, disse o presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB) ao tomar conhecimento da sentença favorável à CMM.
Na ação (0631290-42.2013.8.04.0001) movida por perdas e danos, a Imply alegou o direito de receber da Câmara uma indenização no valor de R$ 498.933,77. O painel foi licitado pela CMM, na gestão do ex-presidente Isaac Tayah (PSD), ao custo de R$ 990 mil.
A licitação para a aquisição do novo painel eletrônico para a CMM foi realizada no dia 19 de novembro de 2012, ponto-facultativo no município de Manaus em função do feriado de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Apenas a empresa Imply que forneceu o painel anterior em meados de 2005, compareceu ao processo licitatório. O contrato da CMM com a empresa foi assinado no dia 30 de novembro, pelo então presidente Isaac Tayah, mesmo após decisão da mesa-diretora da Casa de suspender o certame.
No dia 20 de dezembro de 2012, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), na decisão da conselheira Yara Lins determinou a suspensão da concorrência pública, fato que somente foi concretizado na gestão de Bosco Saraiva que em janeiro de 2013 revogou o contrato de compra do novo painel eletrônico adquirido por Tayah, cumprindo a decisão do TCE-AM. Uma avaliação da Coordenadoria de Informática da CMM, a pedido de Bosco, atestou que era desnecessária a compra do novo equipamento.
O procurador da Câmara, José Fernandes Júnior, explicou que a rescisão do contrato com a Imply, ocorrida em janeiro de 2013, se deu na forma legal e que agora foi reconhecida pela Justiça.
Texto: Tereza Teófilo / Dircom CMM
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