Começou a tramitar em regime de urgência na
Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (09), um Projeto de Lei
da Mesa Diretora nº 293/2017, que visa conceder revisão salarial aos servidores
públicos do Parlamento Municipal no montante de 10%.
A revisão salarial é decorrente da perda de
poder aquisitivo dos servidores ativos e inativos da Câmara, com base no que
estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo o presidente da Casa, vereador Wilker
Barreto (PHS), o reajuste será pago em Janeiro de 2018 contemplando também o
ano de 2017. “Essa é uma matéria de interesse dos nossos servidores com efeitos
financeiros a partir de 1º de Janeiro. A Câmara dentro dos estudos do Plano de
Aposentadoria Voluntária (PAVI) conseguiu enxergar a possibilidade desse
reajuste. É um esforço que estamos fazendo para conceder esse aumento de 10%
para nossos funcionários”, destacou.
Apesar da crise econômica, a Câmara vem mantendo
sua política de reposição salarial aos servidores devido à austeridade
administrativa, imposta pelo presidente. Em 2015, a Mesa Diretora concedeu o
reajuste de 6,41% (referente à inflação de 2014); em 2016 o reajuste foi de
10,67% (referente a 2015). Em 2016, devido à redução da receita em cerca de R$
3 milhões, não foi possível anunciar o reposição no inicio do ano, o que foi
feito agora, com a concessão de 10%, acumulado os 6,57% da inflação de 2016 e
somando-se a estimativa de inflação para este ano, que é de 3,43%.
Segundo o Projeto de Lei, o Regimento Interno
da Casa estabelece que compete à Mesa Diretora, no âmbito administrativo,
propor ao Plenário a fixação da respectiva remuneração e concessão de quaisquer
vantagens aos seus servidores, observadas as determinações legais.
Já a Lei Orgânica do Município (Loman)
estabelece que é de competência da Mesa Diretora a iniciativa de criar,
transformar e extinguir cargos, empregos ou funções, bem como a fixação da
respectiva remuneração.
O Projeto ainda justifica que a proposta visa
apenas garantir aos servidores da Câmara, ativos e inativos, a reposição
salarial prevista na Constituição Federal, baseada nos índices inflacionários,
como já vem sendo feito ao longo dos anos no Parlamento Municipal.
O projeto foi encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para ser analisado.
Fonte: Assessoria do Vereador
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