A
Câmara Municipal de Manaus (CMM) rejeitou, na manhã desta terça-feira
(12), por 25 votos contra e apenas dois a favor, a denúncia apresentada
pelo vereador Chico Preto, contra o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio
Neto (PSDB), de que haveria cometimento de infração
político-administrativa, com a nomeação do deputado federal e seu filho,
Arthur Bisneto (PSDB) para o cargo de secretário da Casa Civil, da
Prefeitura de Manaus. A leitura e votação da representação ocorreram
durante sessão extraordinária com duração de duas horas e meia.
A
representação, contendo 36 páginas, foi lida por quatro vereadores, que
secretariaram a Mesa Diretora na ocasião da leitura do documento: os
vereadores Glória Carrate (PRP), Diego Afonso (PDT), Fred Mota (PR) e
Felipe Souza (PODE).
No
documento, o vereador evocou, entre outros, o descumprimento da Súmula
Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo, e o
decreto-lei nº 201, de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade de
prefeitos e vereadores, elencando hipóteses em que agentes políticos
podem sofrer punição pela prática de atos não condizentes com o
exercício de sua função.
O
pedido de Chico Preto movimentou o plenário e após discussão e
resultado final da votação, o presidente Wilker Barreto (PHS) destacou
que a votação foi resultado de uma discussão técnica e madura dos
parlamentares. “A Casa é política, mas sou um ferrenho defensor da
legalidade. O que me alegrou foram as fundamentações jurídicas
apresentadas e o entendimento jurídico dos vereadores. A Mesa respeita
os ritos e cumprimos com o regimento”, disse Wilker.
Vereadores
como o líder do Governo Municipal, Joelson Silva (PSC) argumentaram que
os cargos de secretário municipal estão fora do alcance da Súmula
Vinculante do STF. “Já tem decisão assinada pelo ministro Teori
Zavascki, Súmula Vinculante, de que as decisões do STF não são
aplicáveis aos agentes políticos, nos quais incluem-se secretários
municipais. Artur Bisneto foi ex-vereador, ex-deputado estadual e hoje é
deputado federal. Tem experiência e sua nomeação é sem ônus para a
prefeitura”, afirmou.
Também
se pronunciaram contra a proposta de Chico os vereadores, Coronel
Gilvandro Mota (PTC), ao assegurar que não via ilegalidade no ato, assim
como Álvaro Campelo (PP), Plínio Valério (PSDB), Gilmar Nascimento
(PSD), Marcel Alexandre (PMDB), Gedeão Amorim (PMDB), Roberto Sabino
(PROS), Cláudio Proença (PR), Raulzinho (DEM), Wallace Oliveira (PODE) e
Sassá da Construção Civil (PT).
Ao
final da sessão, Chico Preto afirmou que irá questionar em juízo,
levando a representação ao STF, para que este dê seu entendimento
jurídico sobre a questão.
Fonte: DIRCOM/CMM
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