O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker
Barreto (PHS) considerou ‘vergonhosa’, a decisão do Governo Federal, que
permite aos Estados, por 15 anos, a redução de impostos concedidos como
atração de empresas, garantido, constitucionalmente, pela Zona Franca
de Manaus (ZFM).
Wilker Barreto protestou, da tribuna, ao dizer que o Governo Federal
rasgou a Constituição Federal ao brincar com os incentivos fiscais do
modelo e garantir que o Poder Legislativo Municipal não ficará omisso ou
distante dessa questão.
O presidente afirmou que vai reunir com o Colegiado de Procuradores
da Casa Legislativa e encontrar “um remédio” jurídico em defesa da ZFM,
que possa ser colocado em prática.
“Não adianta prorrogar por 50 anos e definhar, fatiar ano após ano os
incentivos do modelo que considero sucesso para o desenvolvimento da
Amazônia, do Amazonas e em especial de um modelo ambiental. A prática da
política de se liberar para cada Estado a alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias (ICMS) é vergonhosa. Ninguém está acima da
Constituição”, disse ele, ao falar da sanção da Lei Complementar nº 160,
de 07 de Agosto de 2017, que permite aos Estados e Governo do Distrito
Federal, a remissão de créditos tributários e fiscais.
Barreto acrescenta que a Casa deve ficar vigilante e conclamou a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Amazonas), uma das peças fundamentais
nesse propósito, assim como o Ministério Público do Estado, que são os
guardiões das leis. “Estamos falando em ataque direto ao modelo ZFM que
tem respaldo constitucional e precisamos defender e olhar no horizonte
porque o modelo está ficando para traz. É só olhar a matriz do Processo
Produtivo Básico (PPB). O Amazonas não pode ser condenado a passar fome
no futuro”, disse o presidente.
Segundo Barreto, é preciso mandar um recado duro para os governantes:
ou se respeita esse modelo ou a matriz econômica do Amazonas passa a
ser igual a do Pará, no caso o extrativismo, nas suas várias
ramificações. “Não estou dizendo que devemos ficar dependentes 100% da
ZFM e hoje somos. Perdemos dinheiro em cadeias secundárias, mas
lembramos que estamos no extremo Norte, isolados. Os custos são
impraticáveis, jamais seremos competitivos com o Sul e Sudeste. Sem o
modelo, só nos resta o extrativismo”, analisou o presidente.
O vereador fez um apelo às correntes ambientais, como às ONGs
(Organizações Não Governamentais) que defendem a bandeira. “Quem não
defende a ZFM está de forma silenciosa incentivando o extrativismo. O
ataque feito pelo Governo Federal, o que mais me dói, não foi o Estado,
foi a União que deu o golpe no modelo que leva o sustento, a preservação
a quatro milhões de habitantes”, completou.
Wilker Barreto reafirmou que vai reunir o corpo de procuradores da
CMM e procurar a OAB. Como afirmou 95% de arrecadação de ICMS está em
Manaus e o Estado está sendo atingido de forma irresponsável pelo
Governo Federal. “A CMM, o 5º parlamento do País, representamos 2, 2
milhões de habitantes não pode ficar de fora dessa discussão”, disse,
ressalvando que a preservação da região contribui com o ciclo de chuvas e
que a estiagem tem relação com o desmatamento.
Como defendeu o presidente, o modelo gera divisa e por isso é preciso
que os governantes pensem como Brasil e não como Estados. “Assim, o Sul
e o Sudeste massacram o Norte”, ressaltou, considerando a medida um ato
irresponsável do Governo Federal.
Fonte:Assessoria do vereador
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