O presidente da Câmara
Municipal de Manaus (CMM), Wilker Barreto (PHS), garantiu reunião entre o
Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis do Amazonas, a Casa Civil, a Defesa
Civil e a Procuradoria Geral do Município (PGM), nesta quarta-feira (1º), às
10h, na sala da presidência da Casa Legislativa, para discutir a regulamentação
da Lei 331/2012, que trata do serviço dos profissionais e fixa as exigências de
segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública.
A garantia foi dada após
Tribuna Popular, - iniciativa do vereador Chico Preto (PMN), realizada nesta
terça-feira (31) no plenário da CMM -, que trouxe à discussão a reivindicação
pela regulamentação da Lei, na ocasião feita pelos próprios representantes da
categoria e com a presença de bombeiros civis.
“Vamos combater a expertise
de empresários que só olham para o seu bolso e se esquecem de olhar para a
segurança do consumidor. Nesta reunião vamos trabalhar juntos com os órgãos para
regulamentar essa Lei ainda este ano”, destacou Wilker Barreto.
Na ocasião, o vereador destacou,
ainda, dois Projetos de Lei de autoria da Mesa Diretora que, respectivamente,
criam e instituem a Brigada de Emergência da Casa. O PL 296/2017 institui a
Brigada de Pronto-Atendimento, com o objetivo de implantar a política de
prevenção e combate a sinistros, bem como de atuar em situações de perigo e
emergência. Já o PL 297/2017 altera a Lei Municipal nº 157, que trata da
Organização Administrativa da Câmara, e cria o cargo de Bombeiro Civil,
simbologia CCBC (Cargo Comissionado de Bombeiro Civil) na Câmara Municipal de
Manaus.
“A Lei 331/12 não está
regulamentada, mas nem por isso a Câmara deixou de aplicar a Lei do Bombeiro
Civil neste prédio. A CMM tem esse dinamismo de discutir temas relevantes para
a cidade de Manaus e, independentemente de bandeira política, temos que estar
focados em garantir e resguardar a segurança da população”, completou Wilker
Barreto.
O presidente do Sindicato
dos Bombeiros Profissionais Civis do Amazonas, José Mendes, destacou que a
regulamentação e cumprimento da Lei Municipal 331/2012 assegura aos bombeiros
civis o direito de trabalharem em lugares privados e particulares, e não
somente em shoppings e grandes eventos. “Temos bombeiros altamente qualificados.
Pensem nesses profissionais e pensem também nos locais onde ainda não tem a presença
do bombeiro civil, principalmente, onde há grande aglomeração de jovens,
exemplo do acidente ocorrido na Boate Kiss, na
cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul”, observou Mendes.
“Precisamos regulamentar a Lei
para a união de todos e segurança da cidade. Temos que estar focados em
garantir e resguardar a vida das pessoas”, completou José Mendes.
Já o presidente da Força
Sindical, Vicente Filizola, lembrou os bombeiros civis estão preparados para suprir
as atividades que o bombeiro militar não pode realizar. “Estamos criando
emprego e profissões. O bombeiro não traz prejuízo. A empresa que contratá-lo vai
pagar menos seguro. É uma profissão que vem crescendo. Apelamos ao Parlamento Municipal
que criou a Lei para junto com o Executivo, regulamentá-la”, concluiu Filizola.
Fonte: Assessoria do vereador
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